A Lei estadual 13.666/2002, de 7 de julho, concede avanço em uma (1) referência salarial a cada cinco (5) anos de permanência do servidor na classe. Tal benefício é denominado Progressão por Antiguidade na Classe. Trata-se de avanço automático, pelo mero decurso do tempo, limitado ao...
O servidor público do Estado do Paraná, ao ingressar em cargo de provimento efetivo, passa a ser regido pela Lei estadual 6.174 de 16/11/1970. Referida lei dispensa benefício ao novo servidor que, no passado, já tenha prestado qualquer tipo de serviço ao Estado do Paraná, independentemente...
O ainda mistificado pacto antenupcial nada mais é do que um acordo celebrado entre o casal anterior ao casamento, no qual elegem qual regime de bens irá orientar o futuro matrimônio. Tal prática, que ainda é incomum no Brasil, merece atenção especial já que trará...
O transporte aéreo tem crescido de forma assustadora. Viajar de avião, que antigamente era transporte luxuoso, se tornou acessível à quase todas as classes sociais. Segundo reportagem publicada no jornal Valor Econômico¹, pesquisa divulgada pela Airports Council International (ACI) demonstra que a aviação de passageiros...
