Limites da Portaria 639/2020 do Ministério da Saúde O cadastro geral de profissionais da área de saúde, instituído pela Portaria/MS 639/2020 de 30 de março, é ato preparatório para a eventual requisição dos seus serviços, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, COVID-19. A requisição administrativa é...
A fruição da licença especial exige o prévio pedido pelo servidor, outorgando-se, a partir dessa manifestação, a atuação discricionária da Administração em relação à oportunidade do afastamento e conveniência quanto à integralidade ou fracionamento do período. A iniciativa pelo servidor é premissa concebida já em sua...
A Lei estadual 13.666/2002, de 7 de julho, concede avanço em uma (1) referência salarial a cada cinco (5) anos de permanência do servidor na classe. Tal benefício é denominado Progressão por Antiguidade na Classe. Trata-se de avanço automático, pelo mero decurso do tempo, limitado ao...
O servidor público do Estado do Paraná, ao ingressar em cargo de provimento efetivo, passa a ser regido pela Lei estadual 6.174 de 16/11/1970. Referida lei dispensa benefício ao novo servidor que, no passado, já tenha prestado qualquer tipo de serviço ao Estado do Paraná, independentemente...
